"Da forma como está, ele cerceia a plena liberdade de expressão e é inconstitucional"
Por Isabela Martin, de O Globo
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Valdetário Mota, disse nesta quinta-feira que o projeto indicativo que propõe a criação do Conselho estadual de Comunicação não é inconstitucional e cerceia a plena liberdade de expressão. De autoria da deputada estadual Raquel Marques (PT), a proposta foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Ceará na última terça-feira e foi encaminhada para o governador Cid Gomes (PSB).
Segundo ele, uma análise preliminar do projeto causou "preocupação". Valdetário Mota afirmou que o artigo 224 da Constituição Federal prevê que nenhum projeto de lei poderá tratar de matéria que afete a liberdade de expressão jornalística.
- Da forma como está (o projeto indicativo), ele cerceia a plena liberdade de expressão e é inconstitucional - criticou o presidente da OAB. - Usar a palavra monitorar é preocupante.
De acordo com ele, o Conselho Nacional de Comunicação Social, criado em 1991, está previsto pela Constituição, mas o órgão não tem poderes de fiscalização.
Presidente da Ordem pede estudo sobre projeto
O presidente da OAB do Ceará já determinou que a comissão de estudos constitucionais da entidade aprofunde a análise sobre o projeto.
Outro aspecto preocupante, de acordo com Valdetário Mota, é a obrigatoriedade de os conselheiros serem cadastrados na Secretaria da Casa Civil, ligada diretamente ao gabinete do governador:
- Isso demonstra um acompanhamento muito claro do governador.
O PSDB do Ceará soltou nota de repúdio, afirmando que o projeto indicativo de autoria da deputada do PT é uma forma de "censura que se consolida nos governos autoritários da Venezuela e da Argentina e tem no Brasil o presidente Lula como fiador". A nota observa ainda que expressões como "controle social" servem para disfarçar e verdadeira intenção de impedir que a imprensa denuncie escândalos governamentais.
O Globo, em 21/10/2010: “OAB do Ceará critica projeto de controle da mídia”
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